AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O ESPÉCIE: DAS PARTES: O MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA GLOBALTEC TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA, COMO CONTRATADA. DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo encontra respaldo legal no Art. 74, Inciso I da Lei nº 14.133/2021. DO OBJETO: Aquisição de Implantação de uma Biblioteca Móvel Tecnológica para o Município de Tartarugalzinho/AP, conforme Plano de Ação nº 09032026-095155 - Emenda Parlamentar nº 202629190005. DO VALOR GLOBAL: O valor global da aquisição é de R$ 587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais), sendo que o valor de R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais) será oriundo da Emenda Parlamentar nº 202629190005, e, à título de contrapartida municipal será o valor de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais). DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE: Em atendimento às exigências do Art. 72, Inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o Processo Administrativo nº 000.857/2026-SEMED/PMT, RECONHEÇO a presente Inexigibilidade de Licitação, amparada no Art. 74, Inciso I da Lei nº 14.133/2021, para a contratação do objeto deste Termo.

Tartarugalzinho - AP, 13 de julho de 2026.

Samuel dos Santos Silva

Secretário Municipal de Educação