PORTARIA DAT Nº 59, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DAT Nº 59, DE 14 DE JULHO DE 2026

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESPÍRITO SANTO, no uso de sua competência subdelegada pela PORTARIA COGAD/SAA Nº 199, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, publicada no DOU n. 34, de 16.02.2023, em conformidade com Portaria/SE n° 954, de 16 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2022 , resolve:

- Em cumprimento à decisão judicial - Processo 5003537-10.2024.4.02.5003 (NUP 00448.000022/2025-87) e Parecer de Força Executória n. 00314/2026/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU:

Art. 1º Conceder Aposentadoria, a partir de 07/05/2024, ao servidor JOSE GUIMARÃES, SIAPE 0501236, Guarda de Endemias, Classe S, Padrão V, amparada no artigo 20, §2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019, com vencimento básico integral da referida classe e padrão, acrescido das demais vantagens legais a que fizer jus, com observância estrita à Lei Federal 13.324/2016.

Art. 2º Considerar o período de 01/12/1987 a 13/11/2019, como tempo de contribuição especial, aplicando-se o fator de conversão 1,4 com termo em 13/11/2019 conforme preceituado no art. 25, § 2º da EC 103/2019. (Processo nº 25002.000350/2025-43).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Diene Karlem Falcão de Oliveira