DECISÃO SUROD Nº 839, DE 7 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 839, DE 7 DE JULHO DE 2026

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50505.079583/2026-36 decide:

Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná), inscrito no CNPJ nº 00.394.494/0113-32, relativo às Obras de Implantação de Unidade Operacional (UOP) na faixa de domínio da BR-277/PR, no km 698+750, do município de São Miguel do Iguaçu/PR.

§ 1º O trecho referido no caput integra o Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária EPR Iguaçu S.A., inscrita no CNPJ nº 58.056.046/0001-02, signatária do Contrato de Concessão nº 005/2024.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:

I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022.

II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.

III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes.

IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS HERRERO RODERO