EDITAL

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Edital nº 81 - BR235BA (PAULO AFONSO)/2026

Processo nº 50605.000467/2019-37

PRAZO: 20 (vinte) dias

Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-235/BA

A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o Juiz Federal JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU, Titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de desapropriação n.º:

1) 1010092-88.2024.4.01.3306, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de REU: WELLINGTON CUNHA, CLARA ANGELICA SOUZA CUNHA, foi declarada a desapropriação por utilidade pública imóvel pertencente ao requerido, cuja área desapropriada corresponde a faixa de domínio da Rodovia BR 235/BA, para que passe a constar como faixa de domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 10 (dez) dias.

ADVERTÊNCIA: Após o término do prazo do edital, começará a fluir o prazo de manifestação, findo o qual não mais caberá interposição de requerimento, em razão do instituto da preclusão.

SEDE DO JUÍZO: Rua Bahia, Lote 190, Quadra 03, General Dutra, CEP: 48.607-370, Paulo Afonso/BA, E-mail: 01vara.paf@trf1.jus.br.

ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA

Superintendente