EXTRATO de doação
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-15 · nº 131
- Publicação
- 2026-07-15
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério das Mulheres/Secretaria Executiva
- Página
- 106
- ID matéria
- 24131918
EXTRATO de doação
Processo: 21260.000984/2026-85.
Espécie: Termo de Doação (SEI nº 62503707) celebrado entre a União, por meio do MINISTÉRIO DAS MULHERES, inscrito no CNPJ sob o nº 05.510.958/0001-46, e o ESTADO DO TOCANTINS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, inscrita no CNPJ sob o nº 49.683.697/0001-31.
Objeto: A doação, pela DOADORA ao DONATÁRIO, de veículo automotor adquirido no âmbito do Programa Mulher Viver sem Violência.
Valor Global: R$ 129.459,36 (cento e vinte e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos).
Doadora: União, representado pela Sra. MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES - Ministra de Estado das Mulheres.
Donatário: Estado do Tocantins, representado pela Sra. BERENICE DE FÁTIMA BARBOSA CASTRO FREITAS - Secretária de Estado da Mulher.
Fundamento Legal: art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023; e Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025. Data da Assinatura: 01/07/2026.