EDITAL
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-15 · nº 131
- Publicação
- 2026-07-15
- Tipo
- Edital
- Órgão
- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Governança das Superintendências/Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina/Divisão de Defesa Agropecuária
- Página
- 2
- ID matéria
- 24131997
EDITAL
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de SC, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das suas atribuições regulamentares, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6460538/2026, protocolado em 09/07/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Cooperativa das Agroindústrias dos Agricultores Familiares de Quilombo e Região , CNPJ nº 03.601.266/0001-88, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
03/08/2026 a 02/07/2029.
IVANOR BOING