ATO Nº 8.110, DE 6 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 8.110, DE 6 DE JULHO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, proferida no processo judicial n.º 5009048-42.2019.4.03.6100, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0038338-16.2019.4.03.8000 - SEI, resolve:

ALTERAR, em parte, o Ato n.º 2.490, de 14 de fevereiro de 2020, publicado em 2 de março de 2020 no Diário Oficial da União, para incluir, nos proventos da servidora LOURDES FRANCISCA USHIDA TEIXEIRA FERREIRA, RF n.º 2264, anterior ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990, com redação da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art. 62, § 2.º da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o art. 3.º da Lei n.º 8.911/1994, e nos termos do art. 3.º da Lei n.º 9.624/1998, a partir de 2 de março de 2020, data da concessão inicial.

Des. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO