edital de CITAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-15 · nº 131
- Publicação
- 2026-07-15
- Tipo
- Edital de Citação
- Órgão
- Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
- Página
- 136
- ID matéria
- 24132146
edital de CITAÇÃO
A Comissão de Apuração de Inexecuções Contratuais do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo CITA o representante legal da empresa ABBA BIDS LTDA - EPP, CNPJ: 57.460.463/0001-53, que se encontra em local incerto e não sabido, sobre a existência do processo administrativo SEI nº 0003183-96.2026.6.08.8000, por meio do qual se apura os motivos que o levaram à inexecução da entrega de item adjudicado por meio do Pregão Eletrônico nº 90.001/2026, o que possibilita a aplicação da penalidade de multa de R$ 5.080,50 (cinco mil e oitenta reais e cinquenta centavos), com base no item 5.3.2 alínea "d" do Anexo I do Termo de Referência do Edital, além do impedimento de licitar e contratar com a União, conforme artigos 155 inciso III e 156, inciso III, § 4º da Lei nº 14.133/2021, sendo concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de sua defesa a partir desta publicação.
Carlos Alberto da Rocha Pádua Filho
Presidente de Comissão de Apuração de Inexecuções Contratuais