PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.134, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.134, DE 13 DE JULHO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Processo n° 5001549-98.2012.4.04.7207, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.007952/2026-12, resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria de Pessoal CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.811, DE 08 DE JULHO DE 2026, publicada no dia 09 de julho de 2026, para: Restabelecer a Pensão por morte à Senhora JOANILDA FARIAS, na condição de filha maior solteira do ex - servidor - JOSE AVELINO DE FARIAS - Matrícula SIAPE nº 1194761, aposentado no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços diversos, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir da data do cancelamento, 01 de dezembro de 2010, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00054/2026/NEIMPUG535/PRU4R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA