AVISO

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Concorrência Eletrônica nº 2/2026

Processo Licitatório nº 051/2026, Modalidade: Concorrência Eletrônica nº 002/2026. Processo SEI no 25.1.000001134-7. Objeto: Objeto: Contratação de empresa para execução de obras de restauração da Igreja de Nossa Senhora do Carmo, no Município de Diamantina (MG). Fonte de Recursos: Processo IPHAN no 01514.000359/2014-63, Ação 158 do PAC Cidades Históricas, Termo de Compromisso TRANSFEREGOV.BR no 963813/2024.

A Prefeitura Municipal de Diamantina comunica aos interessados que o agente de contratação designado, em decisão fundamentada, em 09/07/2026, decidiu: a) pelo conhecimento da impugnação impetrada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG, em razão de sua tempestividade e legitimidade; b) no mérito, pelo não provimento da impugnação, por inexistirem ilegalidades capazes de invalidar as exigências editalícias relacionadas à qualificação técnico-profissional do responsável técnico coordenador das obras de restauração da Igreja de Nossa Senhora do Carmo; c) por manter inalterado o edital atacado pelos motivos expostos, inclusive a data de realização do certame, qual seja, 22/07/2026, a parir das 09:00 horas; d) por determinar a intimação da impugnante e publicação de extrato da presente decisão no jornal O Tempo, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, no Diário Oficial da União e na Plataforma de Licitações AMM-Licita (www.ammlicita. org.br), para ciências dos demais interessados.

Diamantina, 13 de julho de 2026.

Carlos Augusto Meira

Agente de Contratação