Edital nº 20/2026 - Dipro/Cenpsa/CGS/SNRC
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-15 · nº 131
- Publicação
- 2026-07-15
- Tipo
- Edital
- Órgão
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- Página
- 101
- ID matéria
- 24132293
Edital nº 20/2026 - Dipro/Cenpsa/CGS/SNRC
NOTIFICAÇÃO
Processo nº 02001.023738/2026-16
O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, os interessados poderão realizar o pagamento a vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de 30% em até cinco dias após a publicação deste Edital, nos termos do Art. 126 do Decreto nº 6514, de 2008, devendo solicitar ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso da Cenpsa, pelo endereço eletrônico snrc.sede@ibama.gov.br, a emissão de guia de recolhimento.
Os interessados poderão optar ainda, no prazo de vinte dias contados da publicação deste edital:
· Apresentar recurso contra as decisões proferidas nos termos do disposto no Art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa;
· Desistir do recurso administrativo e solicitar adesão à solução legal, optando por pagamento a vista com 30% de desconto ou parcelamento em até 60 vezes;
· Ratificar o interesse na conversão de multa direta, para os casos de seu deferimento na decisão, desistindo do recurso administrativo (para maiores informações, acesse o Sistema Sabiá em https://sabia.ibama.gov.br/ ou baixe o formulário de adesão no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionador-ambiental/arquivos/20260416_formulario_adesao_direta.pdf );
Decisões sujeitas a recurso de ofício conforme previsão da IN Ibama nº 19/2023 serão submetidas a reexame necessário pela autoridade competente de segunda instância administrativa, conforme previsão do art. 127-A do Decreto Federal nº 6.514/2008.
Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).
PROCESSO | INTERESSADO | CPF/CNPJ | AUTO DE INFRAÇÃO | VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) | DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA |
02013.003881/2004-39 | OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA | 00.525.034/0001-08 | 328090/D | 3.978,20 | CANCELAMENTO DO AI |
02005.000854/2010-51 | VALDEMIR LANDIM DE LIMA | NÃO INFORMADO | 474970/D | 16.300,00 | HOMOLOGAÇÃO DO AI COM ADEQUAÇÃO R$10.500,00 |
02001.012973/2024-92 | AUTORIA DESCONHECIDA | - | TA FSP0B5C1 | - | HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE APREENSÃO E DESTRUIÇÃO |
TA UQHOXP7X | |||||
02055.000276/2016-53 | RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA | 943.***.***-00 | 9105825/E | 25.000,00 | HOMOLOGAÇÃO DO AI |
02009.000925/2015-91 | MERCEARIA DO JOÃOZINHO LTDA ME | 10.933.896/0001-15 | 9099180/E | 5.000,00 | HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO |
02024.000935/2015-38 | MADEIREIRA IPORA - COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME | 04.072.501/0001-34 | 6106/E | 1.134.409,23 | HOMOLOGAÇÃO DO AI |
02502.100441/2017-31 | IRINEU RIBEIRO DA SILVA | 593.***.***-91 | 1545/E | 46.000,00 | EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO |
02022.001017/2011-12 | FELIPE DE CARVALHO ARAUJO | 153.***.***-90 | 690962/D | 1.000,00 | HOMOLOGAÇÃO DO AI |
02009.000314/2014-61 | MARIA DE FATIMA LOURENÇO FERREIRA DA SILVA | 117.***.***-19 | 8658/E | 5.000,00 | HOMOLOGAÇÃO DO AI |
02013.001227/2006-52 | MADEIRAS EULIDE LTDA | 77.625.762/0003-70 | 456157/D | 98.000,00 | EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO |
02018.002139/2013-57 | AUTO POSTO MOJUI LTDA | 02.995.258/0001-09 | 9063480/E | 1.800,00 | HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO |
02022.000899/2015-22 | SERRARIA BRASIL 2009 COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA | 10.659.790/0001-75 | 9101495/E | 10.000,00 | HOMOLOGAÇÃO DO AI |
02018.000450/2009-85 | DUARTE E SANTOS LTDA | 22.960.942/0002-35 | 458495/D | 1.800,00 | CANCELAMENTO DO AI |
02018.000383/2015-47 | SHOSUKE TAHARA | 016.***.***-25 | 9059067/E | 150.000,00 | CANCELAMENTO DO AI |
02050.100155/2017-31 | JOSE JAILDO VIEIRA DOS SANTOS | 030.***.***-39 | 9056020/E | 300 | HOMOLOGAÇÃO DO AI |
02568.000001/2017-11 | JURANDIR SERAFIM DE PAIVA | 535.***.***-87 | 9056560/E | 842,1 | HOMOLOGAÇÃO DO AI |
02007.001850/2016-66 | RAIMUNDO OLIMPIO DA CRUZ | 584.***.***-15 | 9110824/E | 1.000,00 | HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO |
02018.002694/2014-60 | W.L. INDUSTRIA E COM. DE CARVÃO VEGETAL LTDA-ME | 07.988.898/0001-05 | 9063607/E | 156.500,00 | HOMOLOGAÇÃO DO AI |
02055.000257/2015-46 | AUTORIA DESCONHECIDA | - | 25440/E | - | HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE APREENSÃO |
02007.000361/2017-78 | COSMO SANTANA SILVA | 000.***.***-66 | 9123601/E | 1.500,00 | HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO |
02018.000842/2015-92 | R D DA COSTA FONSECA MADEIRAS - EPP | 14.262.157/0001-08 | 9062155/E | 201.500,00 | HOMOLOGAÇÃO DO AI |
02022.001459/2012-40 | MARCENARIA SETE DE ABRIL LTDA | 29.495.850/0001-90 | 513109/D | 150 | HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO |
02001.122180/2017-51 | LINDOMAR BAU | 056.***.***-31 | 9219553/E | 52.500,00 | HOMOLOGAÇÃO DO AI |
02567.000793/2011-48 | ATAIDE SANDOVAL MOREIRA | 155.***.***-91 | 489352/D | 3.160.000,00 | CANCELAMENTO DO AI |
02047.000543/2010-04 | NILTON ALCANTARA NEVES | 317.***.***-91 | 694345/D | 2.768.400,00 | CANCELAMENTO DO AI |
02021.001054/2013-01 | FRANSCISCO JOSAFÁ TENÓRIO DE SOUZA | 053.***.***-01 | 747047/D | 1.700,00 | HOMOLOGAÇÃO DO AI |
02047.000655/2014-81 | VALDSON DE SOUSA SILVA | 828.***.***-15 | 9061657/E | 1.080.000,00 | HOMOLOGAÇÃO DO AI |
02048.002136/2005-56 | JOÃO GUILHERMINO XAVIER | 903.***.***-63 | 468344/D | 2.682.000,00 | EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO |
02054.000943/2007-17 | ADEMAR ROSSINI DA SILVA-ME (SERRARIA BOA VISTA) | 05.377.004/0001-07 | 543133/D | 69.455,00 | HOMOLOGAÇÃO DO AI |
02047.000888/2012-11 | JUVERCINO FERREIRA DE FREITAS | 282.***.***-15 | 730041/D | 1.770.000,00 | HOMOLOGAÇÃO DO AI |
02005.000072/2011-01 | LOURIVAL TENORIO | 620.***.***-49 | 678480/D | 2.000.000,00 | HOMOLOGAÇÃO DO AI |
02022.001831/2011-37 | ISMAEL JOSE BULHÕES | 249.***.***-34 | 690973/D | 200 | HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO |
02028.000346/2015-10 | TRANSPORTES SANTA CLARA EIRELI | 21.027.414/0001-84 | 9059344/E | 9.030,00 | CANCELAMENTO DO AI |