PORTARIA Nº 23, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23, DE 14 DE JULHO DE 2026

A Gerente de Corregedoria da Autoridade Portuária de Santos, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do art. 16, do Regimento Interno da Autoridade Portuária de Santos, e a Portaria DIPRE nº 121.2022, de 18 de novembro de 2022, e considerando o disposto no artigo 8º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante designada pela Portaria nº 21, de 06/08/2025, c.c. Portaria nº 04, de 14/01/2026, para atuar no Processo Administrativo de Responsabilização nº 21.2025, prorrogando o prazo em mais 180 (cento e oitenta) dias, para conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEBORA DE OLIVEIRA ABREU TELEGINSKI