edital
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-15 · nº 131
- Publicação
- 2026-07-15
- Tipo
- Aviso
- Órgão
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo
- Página
- 140
- ID matéria
- 24131332
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PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR SEI 00179.002095/2026-10
OFICIO DECLARATÓRIO 06/2026 - ADVERTÊNCIA PÚBLICA E MULTA
1. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP), respeitando as normas dispostas na Lei nº 12.378/2010, bem como atendendo ao disposto na Resolução CAU/BR nº 52/2013, na Resolução nº 143/2017 e na Lei nº 9.784/1999, dentre outros preceitos normativos, executa por meio desse o0cio declaratório a sanção de advertência pública cumulada com multa de 2 (duas) anuidades, aplicada nos autos do processo ético-disciplinar 00179.002135/2023-72, ao Arquiteto e Urbanista, KENNEDY LIMA SANTIAGO, registrado no CAU sob nº A193702-2, por infração aos incisos IX e X do Art. 18 da Lei 12.378/2010 e às regras 2.2.7., 3.2.12. e 3.2.13. do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.
Camila Moreno de Camargo
Presidente