DESPACHO MEC, DE 13 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-15 · nº 131
- Publicação
- 2026-07-15
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
- Página
- 21
- ID matéria
- 24132610
DESPACHO MEC, DE 13 DE JULHO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00598/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 9 de julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 205/2026, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, por força de determinação judicial, exarada na Ação nº 5006949-21.2021.4.02.5110/RJ, em trâmite na 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00412/2026/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU, que declarou, para todos os fins e efeitos, que Josué de Souza Farias integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Música, licenciatura, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - Ibec, mantido pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais, conforme consta do Processo nº 00732.002926/2021-16.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro