RESULTADO DE HABILITAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-15 · nº 131
- Publicação
- 2026-07-15
- Tipo
- Resultado de Habilitação
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Outorgas
- Página
- 107
- ID matéria
- 24132670
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013,, do art. 29 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, e do art. 13 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, consoante o disposto no Instrumento Convocatório de nº 07/2026, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 01 de junho de 2026, comunica ao público em geral que, após a análise dos documentos apresentados, julgou habilitado o projeto da empresa abaixo na exploração da Estação de Transbordo de Cargas - ETC, denominado "ETC Caracaraí", seguindo o processo nº 50300.015058/2025-16 e sua tramitação.
Empresa Habilitada | |||||
Sequência | Empresa (razão social) | Município | UF | Anúncio Público | Modalidade |
01 | AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA | Caracaraí | RR | 07/2026 | ETC |
Renildo Barros
Superintendente de Outorgas