EDITAL DE CITAÇÃO DE 14 DE JULHO DE 2026

EDITAL DE CITAÇÃO DE 14 DE JULHO DE 2026

Considerando não terem sido localizadas no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foram aplicadas às empresas OURO BRANCO CAP PROMOCAO DE EVENTOS E VENDAS LTDA, inscrita no CNPJ 25.982.206/0001-95, e ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL DE GUANAMBI, inscrita no CNPJ 27.167.625/0001-07, a penalidade de proibição de realizar novas operações pelo prazo de 12 (doze) meses, prevista no artigo 12, alínea "b", da Lei nº 5.768, de 1971. Foi aplicada exclusivamente à empresa OURO BRANCO CAP PROMOÇÃO DE EVENTOS E VENDAS LTDA, a penalidade de multa no valor de R$ 836.271,50 (oitocentos e trinta e seis mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), com fundamento no art. 13, inciso III, da Lei nº 5.768, de 1971, a qual deverá ser recolhida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (Código de Recolhimento 18828-0 - Gestão 00001 - UG 170592).

O débito referente ao Imposto de Renda incidente sobre a premiação, no valor de R$ 334.508,60 (trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oito reais e sessenta centavos), a ser recolhido via DARF no código de receita 0916, e à taxa de autorização, no valor de R$ 33.333,00 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais), a ser recolhida via GRU (Código de Recolhimento 10033-1 - Gestão 00001 - UG 170592), são de responsabilidade exclusiva da empresa OURO BRANCO CAP PROMOÇÃO DE EVENTOS E VENDAS LTDA.

Os interessados dispõem do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999, ou quitação integral dos valores supracitados.

O recurso administrativo ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo nº 18101.101136/2020-15.

Decorrido o prazo sem a apresentação de recurso ou o pagamento dos débitos, cientifica-se de que o valor devido será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União e informado à Receita Federal, quanto ao tributo pertinente.

VANESSA MEIRELES BARRETO

Subsecretária de Ação Sancionadora, Substituta