RETIFICAÇÃO
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-15 · nº 131
- Publicação
- 2026-07-15
- Tipo
- Retificação
- Órgão
- Ministério Público da União/Ministério Público Militar/Procuradoria-Geral de Justiça Militar/Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça Militar
- Página
- 91
- ID matéria
- 24132784
RETIFICAÇÃO
Retificar os termos do Artigo 1º da Portaria nº 221 /DG/SEC/MPM, de 27 de março de 2026, publicada no D.O.U nº 69, de 13 de abril de 2026, Seção II, página 73, de modo que, onde se lê: "...no percentual de 2% (dois por cento), nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001...", leia-se: "...no percentual de 4% (quatro por cento), nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001...".