AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-15 · nº 131
Publicação: 2026-07-15
Tipo: Aviso de Inexigibilidade de Licitação
Órgão: Prefeituras/Estado do Rio de Janeiro/Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana
Página: 227
ID matéria: 24132051
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Processo nº BJI-030213/000252/2026

O Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto Nº 2328/2024, resolve RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação realizada através do Processo Administrativo em epígrafe e autorizar à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a proceder ao empenho prévio no valor de R$ 5.000,00, em favor da empresa NELSON DE ALMEIDA FERNANDES JUNIOR - CNPJ 53.825.735/0001-10, para contratação da BANDA FORRÓ PEGADA TOP, a pedido do Senhor Secretário Municipal, protocolizado sob o Processo Nº BJI-030213/000252/2026, cuja despesa ocorrerá à conta do recurso do Programa de Trabalho 13.695.0121.2014.2610, Ficha 915, Fonte 705, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00, Nota 290, as quais não condicionarão ao regime de licitação em face dos termos do caput, do art. 74, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133/21. O presente termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.

Bom Jesus do Itabapoana-RJ, 13 de Julho de 2026

José Geraldo de Oliveira Morais