Edital de Convocação n° 23/2026

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-15 · nº 131
Publicação: 2026-07-15
Tipo: Edital de Convocação
Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando de Operações Navais/9º Distrito Naval/Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental
Página: 22
ID matéria: 24132951
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Edital de Convocação n°023/2026 de Autos Lavrados com prazo de 15 (quinze) dias úteis

O Capitão dos Portos, Capitão de Mar e Guerra ANDRÉ LYSÂNEAS TEIXEIRA CARVALHAES, torna público a quantos interessarem o presente EDITAL, em especial, aos Senhores abaixo relacionados:

PROPRIETÁRIO/ EMPRESA	CPF/CNPJ	NOME DA EMBARCAÇÃO
AMAZON NAVEGAÇÃOCE TRANSP. LTDA	45.292.328/0001-67	GOLFINHO
SC DA ROCHA COMERCIO E TRANSPORTE DE NAVEGAÇÃO LTD	44.891.145/0001-03	RUBI
A C DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA	36.060.074/0001-60	GJB II
JM CONSTRUÇÕES E NAVEGAÇÕES LTDA	05.447.701/0001-97	ÁGUIA
PEDRO JOSÉ BATISTA DE ALMEIDA	*.114.*-53	AJATO MAUÉS
PEDRO JOSÉ BATISTA DE ALMEIDA	*.114.*-53	AJATO MAUÉS
O. Y. DE O. TAVARES	21.039.757/0001-69	SAPHIRA
DINAMARA FERREIRA DE ALENCAR	*.140.*-31	B/M FILHO DE DAVI I
DINAMARA FERREIRA DE ALENCAR	*.429.*-91	B/M FILHO DE DAVI I
M E E NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA	42.886.180/0015-00	M E E II

que por esta Organização Militar, situada à RUA BERNARDO RAMOS S/N, CENTRO - MANAUS/AM, tramitam os AUTOS DE 001P2025003054, 001P2026000110, 001P2026000128, 001P2026000136, 001P2026000144, 001P2026000152, 001P2026000161, 001P2026000179, 001P2026000187, 001P2026000195 e 001P2026000209, por infringir à Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 e à Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, fica ciente de que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação do presente EDITAL, para apresentar defesa prévia, em horário de expediente, findo os quais o processo terá prosseguimento até o julgamento final, independente de seu comparecimento. E para que não alegue ignorância do processo e/ou cerceamento de defesa, o Capitão dos Portos da Amazônia Ocidental, mandou expedir o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme os artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil.

ANDRÉ LYSÂNEAS TEIXEIRA CARVALHAES

Capitão de Mar e Guerra