Edital de Convocação n° 22/2026

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-15 · nº 131
Publicação: 2026-07-15
Tipo: Edital de Convocação
Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando de Operações Navais/9º Distrito Naval/Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental
Página: 22
ID matéria: 24132883
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Edital de Convocação n°022/2026 de Autos Lavrados com prazo de 15 (quinze) dias úteis

O Capitão dos Portos, Capitão de Mar e Guerra ANDRÉ LYSÂNEAS TEIXEIRA CARVALHAES, torna público a quantos interessarem o presente EDITAL, em especial, aos Senhores abaixo relacionados:

PROPRIETÁRIO/ EMPRESA	CPF/CNPJ	NOME DA EMBARCAÇÃO
LINDOMAR FAÇANHA DOS SANTOS	*.640.*-20	EXP BRUNA (L/M)
M L GRAÇA-ME	15.789.530/0001-38	DOM JACKSON - II - (PAS/CAR)
WALDEMIR FERREIRA BARRETO	*.863.*-87
RG COIMBRA	34.747.454/0001-42	CIDADE NOVO ARIPUANÃ
ARAUJO NAVEGAÇÃO LTDA	13.570.501/0001-55	MAJOR (REM)
FRIGOPEIXE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO	14.207.765/0001-01	FRIGOPEIXE - (BAL)
RAIMUNDO ALVES PONCIANO - ME	02.908.522/0001-11	JESUS TE AMA II (B/M) (PAS/CAR)
G P GALATE LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO EIRELI	07.441.310/0001-90	PRINCESA GIULIANA - II - (BAL-CAR)
EMERSON BRITO LOBO LTDA	11.664.116/0001-41	COMTE PEDRO LOBO
CLAUDIONOR DAMASCENO DO VALE	*.611.*-91	CAP. SOUZA

que por esta Organização Militar, situada à RUA BERNARDO RAMOS S/N, CENTRO - MANAUS/AM, tramitam os AUTOS DE 001P2026000012, 001P2026000021, 001P2026000039, 001P2026000047, 001P2026000055, 001P2026000063, 001P2026000071, 001P2026000080, 001P2026000098 e 001P2026000101, por infringir à Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 e à Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, fica ciente de que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação do presente EDITAL, para apresentar defesa prévia, em horário de expediente, findo os quais o processo terá prosseguimento até o julgamento final, independente de seu comparecimento. E para que não alegue ignorância do processo e/ou cerceamento de defesa, o Capitão dos Portos da Amazônia Ocidental, mandou expedir o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme os artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil.

ANDRÉ LYSÂNEAS TEIXEIRA CARVALHAES

Capitão de Mar e Guerra