Edital de Convocação nº 24/2026

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-15 · nº 131
Publicação: 2026-07-15
Tipo: Edital de Convocação
Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando de Operações Navais/9º Distrito Naval/Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental
Página: 23
ID matéria: 24132952
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Edital de Convocação n°024/2026 de Autos Lavrados com prazo de 15 (quinze) dias úteis

O Capitão dos Portos, Capitão de Mar e Guerra ANDRÉ LYSÂNEAS TEIXEIRA CARVALHAES, torna público a quantos interessarem o presente EDITAL, em especial, aos Senhores abaixo relacionados:

PROPRIETÁRIO/ EMPRESA	CPF/CNPJ	NOME DA EMBARCAÇÃO
T S EMPREENDIMENTOS LTDA	11.207.174/0001-46	F/B PARINTINS
GIVANILDO DE OLIVEIRA ALVES	*.138.*-87	GLFPA
RAIFRAN DA SILVA OLIVEIRA	*.748.*-72	F/B PARINTINS
THIAGO SILVA DOS SANTOS	*.90.*-05	DOM SANTORI
LEDA SILVA DANTAS SOLIDADE	*.163.*-30	JEL
JEDIEL COSTA NORONHA	*.501.*-35	SONIC
EMAITOM ARAUJO LIMA	*.080.*-81	EXPRESSO ANA PAULA
LUBNAVE-NAVEGACAO LTDA	07.250.017/0001-46	CARACARAI 72 (BALSA)
AFRANIO DE CRISTO KAWAMURA	*.644.*-15
FRANCISCO KLEVERSON MADEIRO PINHEIRO	*.732.*-00	COMPADRINHO

que por esta Organização Militar, situada à RUA BERNARDO RAMOS S/N, CENTRO - MANAUS/AM, tramitam os AUTOS DE 001P2026000217, 001P2026000225, 001P2026000233, 001P2026000241, 001P2026000250, 001P2026000268, 001P2026000276l, 001P2026000284, 001P2026000292 e 001P2026000306, por infringir à Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 e à Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, fica ciente de que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação do presente EDITAL, para apresentar defesa prévia, em horário de expediente, findo os quais o processo terá prosseguimento até o julgamento final, independente de seu comparecimento. E para que não alegue ignorância do processo e/ou cerceamento de defesa, o Capitão dos Portos da Amazônia Ocidental, mandou expedir o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme os artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil.

ANDRÉ LYSÂNEAS TEIXEIRA CARVALHAES

Capitão de Mar e Guerra