Edital de Convocação n° 25/2026

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-15 · nº 131
Publicação: 2026-07-15
Tipo: Edital de Convocação
Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando de Operações Navais/9º Distrito Naval/Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental
Página: 24
ID matéria: 24132961
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Edital de Convocação n°029/2026 de Autos Lavrados com prazo de 15 (quinze) dias úteis

O Capitão dos Portos, Capitão de Mar e Guerra ANDRÉ LYSÂNEAS TEIXEIRA CARVALHAES, torna público a quantos interessarem o presente EDITAL, em especial, aos Senhores abaixo relacionados:

PROPRIETÁRIO/ EMPRESA	CPF/CNPJ	NOME DA EMBARCAÇÃO
MANOEL ANTONIO GRAÇA GUEDES	*.498.*-04	B/M HUMBERTO GUEDES
THIAGO BRITO FRANCO	*.170*2-87	IRON MAN (ESR)
HENRY ALEXANDRE BERMUDEZ	*.757.*-34	MIA WAKE
FELIPE MOREIRA SILVA	*.298.*-65	NJN
NAILTON SABA RIBEIRO	*.008.*-91	SPEED XX
GLAUBER TONY BRAZ MONTEIRO	*.182.*-49	CAPITÃO AMERICA
J. CRUZ SVÇ. ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA	02.236.769/0001-39	LADY MAY (PASS) (CARGA)
MANOEL ANTONIO GRAÇA GUEDES	*.498.*-04	B/M HUMBERTO GUEDES
JANILSON MIGUEIS BECIL	*.340.*-68	EXP ZECA BECIL
JOMO NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA	40.457.821/0001-76	FORTUNA (F/B)

que por esta Organização Militar, situada à RUA BERNARDO RAMOS S/N, CENTRO - MANAUS/AM, tramitam os AUTOS DE INFRAÇÃO 001P2026000713, 001P2026000721, 001P2026000730, 001P2026000748, 001P2026000756, 001P2026000764, 001P2026000772, 001P2026000781, 001P2026000799, 001P2026000802, por infringir à Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 e à Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, fica ciente de que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação do presente EDITAL, para apresentar defesa prévia, em horário de expediente, findo os quais o processo terá prosseguimento até o julgamento final, independente de seu comparecimento. E para que não alegue ignorância do processo e/ou cerceamento de defesa, o Capitão dos Portos da Amazônia Ocidental, mandou expedir o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme os artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil.

ANDRÉ LYSÂNEAS TEIXEIRA CARVALHAES

Capitão de Mar e Guerra