Edital de Convocação n° 32/2026

Edital de Convocação n° 32/2026

Edital de Convocação n°032/2026 de Autos Lavrados com prazo de 15 (quinze) dias úteis

O Capitão dos Portos, Capitão de Mar e Guerra ANDRÉ LYSÂNEAS TEIXEIRA CARVALHAES, torna público a quantos interessarem o presente EDITAL, em especial, aos Senhores abaixo relacionados:

PROPRIETÁRIO/ EMPRESA	CPF/CNPJ	NOME DA EMBARCAÇÃO
M. MONTEIRO E COMERCIO E NAVEGAÇÃO LTDA	04.936.070/0001-07	M. MONTEIRO II
LAERCIO SAMPAIO NEGRÃO	***.975.***-20	PRINCESA NAYLANE II (LM)
FRIGOPEIXE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO	14.207.765/0001-01	FRIGOPEIXE III
FORBES TRANSPORTE NAVEGAÇÃO LTDA	15.788.052/0001-41	BAL/MOT "SANT ANA"
ARAUJO NAVEGAÇÃO LTDA	13.570.501/0001-55	FB VITORIA REGIA (PASS)
S. M. NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA	06.984.856/0001-25	ARIQUEMES (BAL) (PAS/CAR)
JACQUELINE CUNHA RODRIGUES	***.307.***-80	THE GREEN
AMAZONLOC MULTIMODAIS LTDA	63.079.208/000-168	JUNGLE JET 10
B. F. DOS SANTOS - ME	84.098.706/0001-28	IRMÃOS SANTOS - (PAS/CAR)

que por esta Organização Militar, situada à RUA BERNARDO RAMOS S/N, CENTRO - MANAUS/AM, tramitam os AUTOS DE INFRAÇÃO 001P2026001027; 001P2026001035; 001P2026001043; 001P2026001051; 001P2026001060; 001P2026001078; 001P2026001086; 001P2026001094; 001P2026001108, por infringir à Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 e à Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, fica ciente de que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação do presente EDITAL, para apresentar defesa prévia, em horário de expediente, findo os quais o processo terá prosseguimento até o julgamento final, independente de seu comparecimento. E para que não alegue ignorância do processo e/ou cerceamento de defesa, o Capitão dos Portos da Amazônia Ocidental, mandou expedir o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme os artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil.

ANDRÉ LYSÂNEAS TEIXEIRA CARVALHAES

Capitão de Mar e Guerra