EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 15/2024. Processo Administrativo Originário: nº 017/2024 Concorrência Presencial: nº 004/2024 Processo Administrativo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro: nº 010/2026 Ata de Registro de Preços: nº 015/2024 Órgão Gerenciador: Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo - CINDESP. Detentora da Ata: NOROMIX CONCRETO S/A. Objeto do Termo Aditivo: Restabelecimento da equação econômico-financeira da Ata de Registro de Preços nº 015/2024, mediante revisão extraordinária dos preços unitários dos itens constantes do Anexo I do Segundo Termo Aditivo, em razão do reconhecimento administrativo dos pressupostos previstos no art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021. Fundamento Legal: Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; Art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021; Processo Administrativo nº 010/2026; Parecer Jurídico e Decisão Administrativa. Alteração promovida: Revisão extraordinária dos preços unitários dos itens especificados no Anexo I do Segundo Termo Aditivo, permanecendo inalteradas todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 015/2024. Alcance da alteração: A revisão dos preços unitários aplica-se à Ata de Registro de Preços nº 015/2024 para fins das futuras contratações realizadas pelos órgãos participantes e aderentes, observadas as disposições do Segundo Termo Aditivo. O presente Termo Aditivo não altera automaticamente os contratos administrativos já celebrados pelos órgãos participantes ou aderentes, cuja eventual revisão dependerá de processo administrativo próprio, instaurado e decidido pela respectiva Administração contratante. Data da assinatura: 13 de julho de 2026. Signatários: Juliano Souza de Oliveira - Presidente do CINDESP. Marcelo Tavares de Souza - Representante Legal - NOROMIX CONCRETO S/A. São José do Rio Preto/SP, 14 de julho de 2026.