EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 03.00066/2026

PROCESSO: INEXIGIBILIDADE Nº 00042/2026.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Mamede-PB.

CONTRATADA: MARCOS INACIO ADVOGADOS, CNPJ nº 08.983.619/0001-75.

OBJETIVO: Contratação de empresa especializada para serviço proposto que consiste na propositura de ação judicial, ordinário e/ou complementar, em face da UNIÃO, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de recuperar as diferenças que não foram repassadas ao município, dos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), além de pleitear a inclusão na base de cálculo dos repasses do FPM, de baixa administrativas de recursos diversos, como o IR e IPI, na base de cálculo dos repasses ao FPM, bem como, a atualização dos valores de remuneração da TABELA DE PROCEDIMENTO DO SUS, defendendo o interesse do município de São Mamede-PB.

VALOR: será pago o valor de R$ 150 (cento e cinquenta reais) para cada R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao FPM, e de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada R$ 1.000,00 (mil reais), ad exitum, do valor recebido na ação.

VIGÊNCIA: de 10/07/2026 até 31/12/2028.

São Mamede-PB, 10 de Julho de 2026.

FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE SOUZA FILHO - PREFEITO CONSTITUCIONAL.