PORTARIA GPR Nº 430, DE 8 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-15 · nº 131
- Publicação
- 2026-07-15
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/Presidência
- Página
- 98
- ID matéria
- 24133467
PORTARIA GPR Nº 430, DE 8 DE JULHO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no processo SEI 0019710/2026, resolve:
Conceder pensão civil temporária a Gleicy Kelly Aparecida da Silva, pelo prazo de 15 (quinze) anos, na qualidade de companheira do servidor inativo Francisco Carlos de Sá Freitas, matrícula 307.388, falecido em 12/05/2026, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais relativos à cota por dependente, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o artigo 23 da referida EC 103/2019, e os artigos 215, 217, inciso III, 219, caput e inciso I, e 222, incisos I e VII, alínea "b", item 4, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, observado o disposto no artigo 1º, inciso IV, da Portaria ME 424/2020, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.
Des. JAIR SOARES