PORTARIA Nº 273, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 273, DE 2 DE JULHO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 14, inciso XXVI, da Resolução TRE-GO nº 403, de 29 de abril de 2024 (Regimento Interno), e considerando a decisão proferida no processo SEI nº 24.0.000020447-8 (ID 1453305), resolve:

Art. 1º ALTERAR a Portaria PRES nº 11, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 15, em 22 de janeiro de 2025, Seção 2, para que a pensão civil temporária concedida à ALENA CLARA SANTOS GOMES e ALÍSSIA LARA SANTOS GOMES, na condição de filhas menores do servidor falecido em atividade OSMAR GOMES, passe a corresponder a 70% (setenta por cento) do valor da aposentadoria a que faria jus o instituidor, caso aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, calculada com base no coeficiente de 82% (oitenta e dois por cento) da média aritmética apurada, na forma do artigo 23, caput c/c art. 26, § 2º, inciso III, ambos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com efeitos a contar de 11 de novembro de 2024, mantendo-se os demais termos da concessão.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA