EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SGD/MGI/SEBRAE Nº 49/2026

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SGD/MGI/SEBRAE Nº 49/2026

a) Processo: SEI-MGI nº 19974.101002/2023-31.

b) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica SGD/MGI e Sebrae nº 49/2026, que entre si celebram o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, por meio da Secretaria de Governo Digital - SGD, e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

c) Objetivo: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a promoção da melhoria da gestão pública a partir da disseminação de conhecimento sobre o empreendedorismo, facilitando processos de inovação pública e transformação digital das instituições, estados e municípios, a ser executado em âmbito nacional conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.

d) Valor total: Para a execução do objeto do Acordo não haverá transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico.

e) Prazo de vigência: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

f) Fundamentação legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024, e suas alterações.

g) Assinatura: 19 de junho de 2026.

h) Partícipes: ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS, Secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e RODRIGO DE SOUSA SOARES, Diretor-Presidente Interino; BRUNO QUICK LOURENÇO DE LIMA, Diretor Técnico, ambos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.