DESPACHO DE 14 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 14 DE JULHO DE 2026

Processo nº 17944.002020/2026-13

Interessado: Estado do Espírito Santo.

Assunto: Contratos de garantia e contragarantia relativos a contrato de financiamento a ser firmado entre o Estado do Espírito Santo - ES e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de reais), destinado à execução de plano de investimentos em drenagem e/ou contenção de encostas para resiliência, aumento da capacidade adaptativa e redução de risco a desastres, bem como a investimentos para melhoria da infraestrutura logística rodoviária no estado do Espírito Santo, no âmbito do Programa BNDES INVEST Impacto e do Programa Novo Fundo Clima - Desenvolvimento Urbano Resiliente e Sustentável, conforme disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 12.750, de 3 de março de 2026.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro