AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-15 · nº 131
- Publicação
- 2026-07-15
- Tipo
- Aviso
- Órgão
- Prefeituras/Estado do Ceará/Prefeitura Municipal de Várzea Alegre
- Página
- 175
- ID matéria
- 24131050
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.07.13.1
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados na área tributária para a prestação de consultoria e auditoria financeira, com o objetivo de identificar, apurar e quantificar, de forma precisa, eventuais valores recolhidos indevidamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à adoção das medidas administrativas cabíveis para sua compensação com tributos da mesma espécie, nos termos da legislação vigente. Executante: PUBLICABR CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA (ME), inscrita no CNPJ sob o nº 95.867.065/0001-45. valor total estimado a ser recuperado - R$ 4.000.000,00. Remuneração estimada da empresa contratada - R$ 0,20, para cada R$ 1,00, compensado, arrecadado e recuperado e reduzido do montante da dívida apontada pela Receita Federal do Brasil - RFB, ou seja, a remuneração correspondente ao percentual de 20,00 % sobre o benefício econômico efetivamente auferido pelo Município de Várzea Alegre - CE, conforme consta nos autos do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2026.07.13.1. Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, alínea "c" da Lei nº 14.133/2021. Declaração de Inexigibilidade de Licitação Homologada/Autorizada/Ratificada pelo Sr. Antonio Mattheus Bezerra - Secretário Municipal de Finanças. Várzea Alegre/CE, em 13 de Julho de 2026.
Várzea Alegre/CE, 13 de Julho de 2026.
Antonio Mattheus Bezerra
Secretário Municipal de Finanças