EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2026 - UASG 762400
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-15 · nº 131
- Publicação
- 2026-07-15
- Tipo
- Extrato de Contrato
- Órgão
- Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha/Diretoria de Ensino/Escola Naval/Veleiro Oceânico João das Botas
- Página
- 26
- ID matéria
- 24131310
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2026 - UASG 762400
Nº Processo: 00394.502000/1441-00.
Inexigibilidade Nº 41/2026. Contratante: ESCOLA NAVAL.
Contratado: 00.352.294/0001-10 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. Objeto: Cessão de uso em condições especiais da área 2, medindo 12.465m², localizada na avenida almirante silvio de noronha, entre as cancelas orla 1 e orla 2, única servidão que dá acesso terrestre à en, tombo este entregue pela spu à mb/en, conforme termo de entrega nº 26, lavrado em 03-08-2016 e publicado no dou nº 205 de 25-10-2016, com exceção dos demais trechos da avenida almirante silvio de noronha que permanecerão sob administração e responsabilidade da cedente.
a referida cessão de uso, em condições especiais, tem como contrapartida não pecuniária, a cargo da cessionária, a execução das obras de construção do acesso subterrâneo às instalações da cedente, compreendendo as etapas necessárias à sua plena operacionalização, e posterior manutenção, conforme as exigências técnicas e regulatórias aplicáveis.
a natureza especial da presente cessão reside na condição de que a obrigação de execução da obra por parte da cessionária está vinculada à prévia e efetiva provisão e transferência dos recursos orçamentários e financeiros específicos..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 02/07/2026 a 02/07/2056. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 02/07/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 14/07/2026).