ACÓRDÃO Nº 396/2026-ANTAQ
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-16 · nº 132
- Publicação
- 2026-07-16
- Tipo
- Acórdão
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Página
- 95
- ID matéria
- 24133731
ACÓRDÃO Nº 396/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.020812/2024-41
2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de verificação do atendimento, por parte da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, à determinação constante do item 5.2 do Acórdão nº 388-2025-Antaq,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar cumprida, pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, a determinação constante do item 5.2 do Acórdão nº 388-2025-Antaq; e
5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro.
7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral