ACÓRDÃO Nº 405/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 405/2026-ANTAQ

1. Processo: 50300.013698/2026-64

2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.

3. Relatora: Cristina Castro

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos relativos ao acompanhamento do cumprimento do objeto do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 8/2026/GREST/SFC,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. declarar cumprida a obrigação estabelecida no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 8/2026/GREST/SFC, celebrado com a empresa Santos Brasil Participações S.A., consubstanciado na devolução de valores cobrados indevidamente a título de armazenagem adicional da empresa Cafebras Comércio de Cafés do Brasil S.A.;

5.2. cientificar a Compromissária acerca da presente deliberação; e

5.3. proceder ao arquivamento dos presentes autos.

6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora).

7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias.

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral