ACÓRDÃO Nº 392/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 392/2026-ANTAQ

1. Processo: 50300.002762/2011-03

2. Interessado: Antaq

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Tema 4.4 da Agenda Regulatória 2022/2024 - Atualização da norma que disciplina o processo administrativo sancionador (Resolução-Antaq nº 3.259/2014).

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a revisão e a consolidação da Resolução que dispõe sobre o exercício das atividades fiscalizatórias de competência da Antaq, nos termos da Resolução-MINUTA SEI nº 2941557;

5.2. dar conhecimento às Superintendências da Antaq acerca da presente deliberação; e

5.3. determinar que a Secretaria-Geral - SGE publique no Diário Oficial da União - DOU a Resolução-MINUTA SEI nº 2941557.

6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Cristina Castro.

7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias.

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral