ACÓRDÃO Nº 393/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 393/2026-ANTAQ

1. Processo: 50300.008166/2026-13

2. Interessado: Portocel - Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de contestação à proposta de reajuste tarifário, no âmbito da Consulta aos Usuários - Novas Tarifas dos Portos de Vitória e Barra do Riacho,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da Petição (SEI 2853725) encaminhada pela Portocel - Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A.;

5.2. informar à peticionante que o interesse da Agência em alterações tarifárias da concessão dos Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho só surge com o efetivo protocolo da proposta de alteração tarifária, oportunidade em que eventuais irregularidades na consulta aos usuários que o precede poderão justificar a suspensão da alteração;

5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão; e

5.4. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro.

7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias.

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral