ACÓRDÃO Nº 409/2026-ANTAQ
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-16 · nº 132
- Publicação
- 2026-07-16
- Tipo
- Acórdão
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Página
- 96
- ID matéria
- 24133741
ACÓRDÃO Nº 409/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.024753/2024-80
2. Interessado: TIMAC Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos relativos ao julgamento do Auto de Infração nº 006802-0, lavrado em desfavor da empresa TIMAC Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 006802-0, lavrado em desfavor da empresa TIMAC Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda., inscrita no CNPJ nº 02.329.713/0001-29, eis que ausentes os pressupostos de autoria e materialidade; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora).
7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral