ACÓRDÃO Nº 397/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 397/2026-ANTAQ

1. Processo: 50300.004347/2025-81

2. Interessados: MSC Mediterranean shipping Company do Brasil Ltda.; Repinho Reflorestadora Madeiras e Compensados Ltda.

3. Relatora: Cristina Castro

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC)

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a recurso hierárquico apresentado por MSC do Brasil contra a decisão da Superintendência de Fiscalização pelo arquivamento, solicitando processo fiscalizatório contra a Denunciante por litigância de má-fé;

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. conhecer do recurso hierárquico apresentado por MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. em face da decisão da SFC de arquivamento do Processo nº 50300.004347/2025-81;

5.2. não prover o recurso hierárquico, mantendo o arquivamento dos autos;

5.3. rejeitar a instauração de processo administrativo sancionador contra a Repinho Reflorestadora Madeiras e Compensados Ltda. por litigância de má-fé devido à apresentação de denúncia em duplicidade, por ausência de demonstração de conduta dolosa;

5.4. cientificar as partes acerca da presente decisão;

5.5. informar a SFC.

6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora).

7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias.

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral