ACÓRDÃO Nº 395/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 395/2026-ANTAQ

1. Processo: 50300.011119/2023-04

2. Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul - PortosRS

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser firmado com a Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul - PortosRS, em alternativa à aplicação de penalidade pecuniária no âmbito do Auto de Infração nº 006154-9,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC entre a Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. e esta Antaq, nos termos da minuta SEI 2257760;

5.2. delegar o acompanhamento do TAC à Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que atualize a minuta proposta, nos termos dispostos no Voto SEI 2953052;

5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a abertura de processo apartado, a este relacionado, para assinatura do TAC, pelo Diretor-Geral da Antaq, e o seu respectivo acompanhamento pela Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL; e

5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro.

7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias.

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral