ACÓRDÃO Nº 401/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 401/2026-ANTAQ

1. Processo: 50300.010643/2017-10

2. Interessados: Companhia de Portos e Hidrovias - CPH e Prefeitura Municipal de Curuá/PA

3. Relatora: Cristina Castro

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de renúncia de registro de instalação de apoio portuário denominada de Terminal Hidroviário de Cargas e Passageiros de Curuá/PA,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. deferir o pedido de extinção (renúncia) do registro de instalação de apoio portuário denominada de Terminal Hidroviário de Cargas e Passageiros de Curuá/PA, formulado pela Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará - CPH, com a consequente revogação do Acórdão nº 63/2019-ANTAQ;

5.2. dar conhecimento a Superintendência de Fiscalização (SFC) acerca do deliberado no presente processo; e

5.3. cientificar a Companhia de Portos e Hidrovias - CPH e a Prefeitura Municipal de Curuá/PA acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora).

7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias.

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral