ACÓRDÃO Nº 410/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 410/2026-ANTAQ

1. Processo: 50300.025219/2025-71

2. Interessado: Rio Xingu Operador Portuário Ltda.

3. Relatora: Cristina Castro

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos relativos a requerimento de Registro protocolado pela empresa Rio Xingu Operador Portuário Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. indeferir o requerimento de Registro formulado pela empresa Rio Xingu Operador Portuário Ltda., inscrita no CNPJ nº 40.518.563/0001-90, em virtude do disposto no art. 1º e da vedação contida no Art. 2º, inciso V, ambos da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, considerando que as características principais do projeto apresentado configuram instalação com característica de Estação de Transbordo de Cargas (ETC) ou Terminal de Uso Privado (TUP), cujo funcionamento regular exige a submissão do requerimento a um processo formal de outorga de autorização;

5.2. cientificar o interessado acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora).

7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias.

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral