EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-16 · nº 132
- Publicação
- 2026-07-16
- Tipo
- Aviso
- Órgão
- Ministério da Educação/Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares/Filial Hospital de Ensino Dr. Washington Antônio de Barros/Superintendência/Gerência Administrativa/Divisão de Administração e Finanças
- Página
- 190
- ID matéria
- 24133911
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO À EMPRESA HALL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, por meio da filial HU UNIVASF, comunica à empresa HALL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. a emissão da DECISÃO nº 60/2026, proferida no âmbito do Processo de Apuração de Irregularidade nº 23542.006579/2026-30, instaurado para apurar o descumprimento do prazo de entrega do objeto previsto no Pregão Eletrônico nº 90059/2025. Em decorrência dos fatos apurados, foram aplicadas à empresa as sanções administrativas de advertência e multa compensatória, esta fixada no valor de R$ 1.477,50 (um mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Fica a empresa intimada para, querendo, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data desta publicação/comunicação, nos termos da legislação aplicável.
KATIANE SILVA SANTOS
Chefe da Unidade de Fiscalização Administrativa