edital de notificação
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-16 · nº 132
- Publicação
- 2026-07-16
- Tipo
- Aviso
- Órgão
- Ministério da Educação/Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares/Filial Hospital de Ensino Dr. Washington Antônio de Barros/Superintendência/Gerência Administrativa/Divisão de Administração e Finanças/Setor de Administração/Unidade de Fiscalização Administrativa de Contratos
- Página
- 190
- ID matéria
- 24133933
edital de notificação
NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO À EMPRESA PLANEJAR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, por meio da filial HU UNIVASF, comunica à empresa PLANEJAR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA. a emissão da DECISÃO nº 30/2026, proferida no âmbito do Processo de Apuração de Irregularidade nº 23542.018678/2025-83, instaurado para apurar o descumprimento do prazo de entrega do objeto previsto no Pregão Eletrônico nº 90034/2024. Em decorrência dos fatos apurados, foi aplicada à empresa a sanção administrativa de multa compensatória, esta fixada no valor de R$ 2.724,60 (dois mil setecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos). Fica a empresa intimada para, querendo, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data desta publicação/comunicação, nos termos da legislação aplicável.
KATIANE SILVA SANTOS
Chefe da Unidade de Fiscalização Administrativa