EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A CHEFE DO SETOR DE CADASTRO E LICITAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constantes do inciso I, art. 13° da instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União nº 101 de 28/05/2019, Seção 01, págs. 27-30 e com fulcro no artigo 10, § 1º desta mesma Instrução, NOTIFICA a empresa M O S DAMASCENA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 32.661.558/0001- 04, a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, da aplicação de penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, em Decisão de 1ª Instância, com fulcro no artigo 22, inciso IV e artigo 28, inciso II da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, alterada pela IN nº 10 de 22/08/2019, c/c a cláusula 23.2.1 do Edital RDC 47/2022 (11464830), por deixar de entregar documentos exigidos no certame, adotando ainda como fundamento deste ato o Relatório 23272245. Desta forma, fica notificada a empresa, para que, caso entenda de direito manifeste-se no prazo de até 10 (dez) dias úteis para interposição da Recurso Administrativo, restando o direito ao Contraditório e Ampla Defesa. Processo Administrativo nº 50605.001910/2022-92.

Cássia Alessandra B. de Andrade Xavier