EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 2-013/2026

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITAH BATISTA ,Carteira de identidade nº. 4821722. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA CNPJ sob o nº 01.617.317/0001-34, representada neste ato pelo prefeito Sr WILTON MIRANDA DE LIMA,. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-013/2026 na faixa de domínio da rodovia federal BR-155/PA, para implantação de equipamento urbano e infraestrutura turística no município de sapucaia (portais 1 e 2 - entrada/saída da cidade). com ocupação nas imediações do km 110,30 ao km 250,70, Os portais apresentam dimensões idênticas, medindo 22,80 metros de comprimento por 4,00 metros de Largura, resultando em uma área de 91,20 m² por estrutura. Assim, a área total ocupada pelas duas estruturas corresponde a 182,40 m² (cento e oitenta e dois metros quadrados e quarenta decímetros quadrados). As estruturas encontram-se implantadas transversalmente à rodovia no km 142,00 e no Km 145,00. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de órgãos da administração pública federal, conforme artigo 34, inciso V da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50602.001003/2025-16. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2026. Belém, 15 de julho de 2026. DIEGO BENITAH BATISTA - Superintendente Regional no Estado do Pará.