PORTARIA Nº 19.616, DE 14 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-16 · nº 132
- Publicação
- 2026-07-16
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Pessoal da Aviação Civil/Gerência de Formação e Qualificação de Pessoal
- Página
- 87
- ID matéria
- 24134125
PORTARIA Nº 19.616, DE 14 DE JULHO DE 2026
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto na seção 141.9 (b) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 141 - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.040717/2023-34, resolve:
Art. 1º Cassar do certificado de CIAC Tipo 3, emitido em favor da MG ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ nº 26.738.711/0001-51, localizado na Rua Claudina de Carvalho Melo, 220 - Ap 201, Cardoso de Melo, Muriaé (MG), CEP 36887-213.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE STOCK HOFFMANN