DECISÃO SUROD Nº 748, DE 15 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 748, DE 15 DE JUNHO DE 2026

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.047215/2025-48, decide:

Art. 1º Autorizar o início de execução das Obras de Alargamento/Reforço da OAE Ponte sobre o Rio Iguatemi e Implantação de Acostamento (item 3.2.2 do PER) - BR-163/MS, km 31,26 ao km 32,27, constantes no Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº 006/2025 - Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013 da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ nº 19.642.306/0001-70.

Art. 2º As obras em questão fazem parte do item 3.2.2 - Obras de Alargamento/Reforço da OAE Ponte sobre o Rio Iguatemi e Implantação de Acostamento do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 2º ano de concessão do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº 006/2025.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA