PORTARIA Nº 19.617, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 19.617, DE 14 DE JULHO DE 2026

O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.052736/2025-75, resolve:

Art. 1º Credenciar, até 14 de julho de 2029, a entidade conveniada HOSPITAL DA FORÇA AÉREA DE BRASÍLIA - HFAB, CNPJ nº 00.394.429/0067-37, código CLC074, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Área Militar do Aeroporto Internacional de Brasília, s/n, CEP 71.607-900 - Lago Sul, Brasília (DF), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico - CMA de 1ª, 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 67 - RBAC nº 67.

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º O HOSPITAL DA FORÇA AÉREA DE BRASÍLIA - HFAB deverá manter, na pessoa de seu Diretor Técnico Médico, todos os requisitos da certificação previstos no RBAC nº 67.

Art. 3º O credenciamento da entidade conveniada deverá ser executado conforme os termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Comando da Aeronáutica - COMAER, e a Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS VIDAL ALVES SILVA