EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-16 · nº 132
Publicação: 2026-07-16
Tipo: Extrato
Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Página: 34
ID matéria: 24134197
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PROCESSO SEI Nº: 00135.212975/2026-09.

ESPÉCIE: Acordo de Adesão nº 23/2026. PARTÍCIPES: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Prefeitura do Município de Muriaé/MG. OBJETO: Adesão ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver Sem Limite, com vistas à atuação integrada entre os partícipes, em um regime de pactuação permanente, para colaboração mútua em ações coordenadas de forma intersetorial e interfederativa. VALOR TOTAL: Não haverá transferência de recursos entre os partícipes. VIGÊNCIA: 16 meses, contados da data da assinatura eletrônica. DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA: 13/07/2026. ASSINA: Marcos Guarino de Oliveira, Prefeito do Município de Muriaé/MG.