Portaria SAES/MS Nº 4.413, DE 10 DE julho DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-16 · nº 132
- Publicação
- 2026-07-16
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Página
- 100
- ID matéria
- 24134328
Portaria SAES/MS Nº 4.413, DE 10 DE julho DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Filantrópica Assisten, com sede em Anápolis (GO).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Filantrópica Assisten, CNPJ nº 24.857.625/0001-32, com sede em Anápolis (GO), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 471/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.186924/2025-81.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES