Extrato de Rescisão

Extrato de Rescisão

Processo n° 35014.267303/2022-50. Referente a Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre Prefeitura do Município de Riacho de Santana - BA, inscrita no CNPJ nº 14.105.191/0001-60, e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para requerimento de serviços previdenciários na modalidade de atendimento a distância. DO OBJETO: Resolução deste Acordo de Cooperação Técnica, devido a descumprimento de cláusula contratual, em sintonia com o princípio da legalidade, norteador da administração pública, baseado no art. 474 do Código Civil. DA VIGÊNCIA: Esta Resolução extingue o Acordo de Cooperação Técnica Processo n° 35014.267303/2022-50 a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022. DOS SIGNATÁRIOS: João Ailton Bezerra Alves, Gerente Executivo do INSS em Vitória da Conquista e Tito Eugênio Cardoso de Castro, Prefeito do Município de Riacho de Santana - BA.